Câmara de Vereadores de Pedro Osório

Escrito na categoria '2010'

008

25/02/2010

“Altera o salário base dos padrões um, dois, três, quatro, cinco e seis dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Pedro Osório, RS”.

PROJETO DE LEI Nº. 008/2010

"Altera o salário base dos padrões um, dois, três, quatro, cinco e seis dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Pedro Osório, RS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revisar os salários base dos padrões um, dois, três, quatro, cinco e seis do quadro permanente dos funcionários públicos do município de Pedro Osório, RS, conforme a tabela em anexo, que é parte integrante do presente Projeto de Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2010.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a contar de 1º de março de 2010.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2010.

 

César Roberto Couto de Brito

Prefeito Municipal

 

      Registre-se e Publique-se

  Roberto Viríssimo de Britto Cunha

Sec. de Administração e Coordenação

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES

LEI  - Reajuste em Março/2010 Projeto de  Lei Nº 08/2010 -05%

Salário Mínimo da União   R$  510,00

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS 

CARGOS/FUNÇÕES

CBO

Padrão - Base

Salário Base - R$

Técnico em Contabilidade II

03511

10

673,14

Inspetor Tributário

04110

09

615,14

Tesoureiro

03532

09

614,44

Oficial Administrativo

04110

07

522,48

Auxiliar Administrativo

04110

05

492,73

 

 

 

 

Advogado

02410

10

673,14

Agrônomo

02221

10

673,14

Assistente Social

02516

10

673,14

Arquiteto

02141

10

673,14

Contabilista

02522

10

673,14

Dentista

02232

10

673,14

Economista

02512

10

673,14

Enfermeiro

02235

10

673,14

Engenheiro Civil

02142

10

673,14

Jornalista

02611

10

673,14

Médico

02231

10

673,14

Nutricionista

02237

10

673,14

Orientador Educacional

02394

10

673,14

Orientador Pedagógico

02394

10

673,14

Programador/Analista

 

10

673,14

Psicólogo

02515

10

673,14

Tecnólogo em Informática

02123

10

673,14

 

 

 

 

Bibliotecário

02612

09

615,44

Técnico Agrícola

03211

09

615,44

Técnico em Edificações

03121

09

615,44

Técnico em Eletrotécnica

03131

09

615,44

Topógrafo

03123

09

615,44

Técnico em Contabilidade I

03511

09

615,44

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES

LEI  - Reajuste em Março/2010 Projeto de  Lei Nº 082010 -05%

Salário Mínimo da União   R$  510,00

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS 

CARGOS/FUNÇÕES

CBO

Padrão - Base

Salário Base - R$

Oficial Administrativo

04110

07

522,48

 

 

 

 

Operador/Digitador II

03172

06

496,45

 

 

 

 

Eletricista

09511

05

492,73

Fiscal em Edificações

 

05

492,73

Fiscal de Postura

 

05

492,73

Mecânico

09192

05

492,73

Operador de Máquinas

07112

05

492,73

Operador/Digitador I

03172

05

492,73

 

 

 

 

Auxiliar Bibliotecário

03711

04

491,61

Letrista

07166

04

491,61

Marceneiro

07711

04

491,61

Operador/Digitador

 

04

491,61

Professor

02312

04

491,61

 

 

 

 

Agente de Telecomunicações

04222

03

490,50

Alambrador

 

03

490,50

Almoxarife

04141

03

490,50

Atendente de Farmácia

02234

03

490,50

Auxiliar de Enfermagem

03222

03

490,50

Auxiliar de Serviços

04110

03

490,50

Calceteiro

07152

03

490,50

Carpinteiro

07155

03

490,50

Monitor

07170

03

490,50

Motorista

07825

03

490,50

Pedreiro

07152

03

490,50

Pintor

07166

03

490,50

Letreiro

07166

03

490,50

 

 

 

 

 

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES

LEI  - Reajuste em Março/2010 Projeto de  Lei Nº 08/2010 -05%

Salário Mínimo da União   R$  510,00

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS 

CARGOS/FUNÇÕES

CBO

Padrão - Base

Salário Base - R$

Recepcionista

04221

03

490,50

Jardineiro

06220

03

490,50

 

 

 

 

Auxiliar de Obras

 

02

489,39

Cozinheira - Merendeira

07170

02

489,39

Telefonista

04222

02

489,39

Tropeiro

07828

02

489,39

Vigia

05174

02

489,39

 

 

 

 

Estafeta

 

01

488,28

Operário

07170

01

488,28

Servente

07170

01

 

 

 

 

 

Prefeito - Subsídio

01112

 

7.391,16

Vice-Prefeito - Subsídio

01112

 

3.695,58

 

 

 

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

Secretário Geral - Coordenador

02523

CC-6

1.355,46

Secretários

02523

CC-6

1.355,46

Assessor Jurídico

02523

CC-5

1.042,72

Assessor de Planejamento

02523

CC-5

1.042,72

Chefe de Gabinete

02523

CC-5

1.042,72

Diretor de Departamento

02523

CC-4

857,17

Assessor de Imprensa

02523

CC-4

857,17

Sub-Prefeito

02523

CC-3

745,86

Chefe de Serviço

02523

CC-3

745,86

Secretário da Junta Militar

02523

CC-2

486,04

 

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES

LEI  - Reajuste em Março/2010 Projeto de  Lei Nº 08/2010 -05%

Salário Mínimo da União   R$  510,00

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS 

CARGOS/FUNÇÕES

CBO

Padrão - Base

Salário Base - R$

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

 

Secretário Geral - Coordenador

02523

FG-6

653,10

Secretários

02523

FG-6

653,10

Assessor Jurídico

02523

FG-5

521,35

Assessor de Planejamento

02523

FG-5

521,35

Chefe de Gabinete

02523

FG-5

521,35

Diretor de Departamento

02523

FG-4

428,59

Assessor de Imprensa

02523

FG-4

428,59

Sub-Prefeito

02523

FG-3

372,94

Chefe de Serviço

02523

FG-3

372,94

Secretário da Junta Militar

02523

FG-2

243,05

Chefe de Turma

02523

FG-2

243,05

 

 

 

 

PROFESSORES - PLANO CARREIRA

 

 

 

Nível A - Primária

02312

11

488,28

Nível B - 1º Grau

02312

12

489,39

Nível C - 2º Grau

02312

13

490,50

Nível D - Magistério

02312

14

491,61

Nível E - Magistério Especial

02312

15

508,20

Nível F - Faculdade Lic. Curta

02312

16

557,75

Nível G - Faculdade Lic. Plena

02312

17

605,83

Nível H - Fac. Pós Graduação

02312

18

653,91

Nível I - Faculdade Mestrado

02312

19

729,24

 

J U S T I F I C A T I V A

 

                                   O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão do salário base dos padrões um, dois, três, quatro, cinco e seis do quadro permanente de cargos do município de Pedro Osório, em razão da defasagem ocorrida, com escopo de repor as perdas salariais do período acumulado dos últimos doze meses, possibilitando assim ganho real ao poder de compra do funcionalismo público municipal.

 

Pedro Osório, 23 de fevereiro de 2010.

 

César Roberto Couto de Brito

Prefeito Municipal



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