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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/09/2026 às 09h03
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2177 atos encontrados
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Eva Nunes Teixeira
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Gleida Lúcia Araujo Madruga
Nº 3715
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar em caráter emergencial até ( 03) motoristas e dá outras providências
Nº 3714
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar em caráter emergencial um professor de Espanhol Anos Finais do Ensino Fundamental
Nº 3713
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar vem caráter emergencial dois (02) professores Anos Iniciais de Ensino Fundamental
Nº 3712
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legisltivo Municipal a contratar em caráter emergencial um professor de Educação Fisica Anos Finais do Ensino Fundamental
Nº 9
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: BETINHO AMARAL
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Vanessa da Cunha Ortiz
Nº 8
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: SERGINHO WONGLON
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Isabel Cristina Rodrigues de Souza
Nº 7
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: LUISINHO TAUBNER
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Clarice Rodrigues Mortagua
Nº 6
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: DULCE ANDRADE
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Nina Margarete Canals Ribeiro
Nº 5
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: AMÁLIA RITTA
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Eva Crizel dos Santos
Nº 4
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MICHEL ZENÓN
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Katia Rejane Mirianda Coitinho
Nº 3
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FERREIRA
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Daniela Teixeira Nino
Nº 2
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: FININHO SOUZA
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Eva Nunes Teixeira
Nº 1
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: ARI ISHIZAKA
Concede Mérito de Reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher à Gleida Lúcia Araujo Madruga
Nº 3711
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial e cria dotação orçamentária, no valor de R$ 861.324,00 na Secretaria de Saúde, Unidade 02 - Sec. Saúde Recurso Federal e R$ 100.000,00 na Sec. de Agricutura - Rec. Federal e R$ 154.083,68 Sec. Trabalho Cidadania e Ação Social - Rec. Estadual, e dá outras providências
Nº 7
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
NOMEIA NA FUNÇÃO DE Assessora Legislativa LUISA DA SILVA PINTO
Nº 6
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
NOMEIA NA FUNÇÃO DE Assessora Legislativa MARCELA DOS SANTOS PERES
Nº 5
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
NOMEIA NA FUNÇÃO DE Assessora Legislativa LAVÍNIA PEREIRA EUZÉBIO
Nº 4
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
NOMEIA NA FUNÇÃO DE Assessora Legisltiva NATHALIA PEREIRA NACHTIGAL
Nº 3710
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento real aos servidores da Câmara de Vereadores
Nº 3709
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Plano dse Cargos e de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadorers de Pedro Osório
Nº 3708
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Lar São Francisco de Assis, para o ano de 2026, e dá outras providências.
Nº 3707
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede perdão da Dívida Ativa a munícipes carewntes, e dá outras providências
Nº 3706
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece índice para reposição salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Excecutivo, proventos dos aposentados e pensões e dá outras providências
Nº 3705
Lei Ordinária
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação Mercosul de Difusão Comunitária, para o Ano de 2026 , dá outras providências
Nº 3
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores para cargos em comissão, en razão de funções
Nº 2
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Esabelece o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pedro Osório NO PERIODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Nomeia na Função de Assessor Administrativo Rogerio Bueno da Costa
Nº 42
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Legislativo
Exonera da Função de Assessor Legislativo Jullia Schneider Xavier
Nº 41
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Exonera da Função de Assessor Administrativo Gleida Araujo Madruga
Nº 40
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias a Assessora Administrativa Gleida Araujo Madruga
Nº 39
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias a Assessora Legislativa Geisa Gonçalves Machado
Nº 36
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Estabelece Ponto Facultativo dia 26 de dezembro e o horário de funcionamento da Câmara no dia 24 de de dezembro de 2025
Nº 3704
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal e serviço de Inspeção Municipal no município de Pedro Osório e dá outras providências
Nº 3703
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores
Nº 3702
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial um Nutricionista
Nº 3701
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os tributos de competência do município e dá outras providências
Nº 3700
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro -IFA aos agentes comunitários de Saúde (ASC) e aos agentes de combate às endemias, referente ao ano de 2025 e dá outras providências
Nº 3699
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 3699/2025 LOA 2026 Lei Orçamentária Anual
Nº 3698
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com entidades Carnavalescas de Pedro Osório, para o ano de 2026 e dá outras providencias
Nº 3697
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito Especial e cria dotação orçamentária, no valor de R$ 185.162,00, na Secretaria de Saúde, Unidade 02 - Sec. Saúde Recurso Federal , e dá outras providências
Nº 3696
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial e cria dotação orçamentária por redução de dotação na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, Recurso Estadual no valor de R$ 18.000,00, dá outras providências
Nº 35
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias para a auxiliar legislativo FRANCINE BERNARDI DE BEM
Nº 34
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias para a servente STEFÂNIA RAMIRES DA ROSA
Nº 6
Resolução
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Altera o Art. 71, caput , e revoga 0 §1º e § 3º do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Osório
Nº 3695
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Equipe Multiprofissional de Atenção à Saúde Mental ( AcompanhaRaps), no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Osório, com a criação de empregos públicos e vagas para a execução do programa
Nº 3694
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária na Secretaria de Saúde Recurso Federal no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências
Nº 12025
Lei Complementar
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Capitulo II de Código Tributário Municipal com regulamentação da taxa de Serviços Coleta, Remoção, Transporte e destinação final de Lixo ou resíduos -TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007.
Nº 3693
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 52.000,00 na Secretaria de Saúde, Unidade 03, - Secretaria Saúde Recurso Estadual, e dá providências
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