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Segunda-feira18
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/04/2026 às 11h52
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2086 atos encontrados
Nº 111
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo a efetuar operação de crédito com a caixa econômica estadual do Rio Grande do Sul até o valor líquido de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros).
Nº 110
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a venda de imóvel.
Nº 109
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito com a mobilizadora de Capitais S.A - Mocasa - financiamento, crédito e investimentos, no montante de Cr$ 55.000,00
Nº 108
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1973
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição de imóvel.
Nº 107
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a compromissar a compra de um terreno com 2.498,73 m2, de propriedade do Sr. Maurício Cainelli, para ser doado a Brigada Militar do Estado.
Nº 106
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a dar em forma de pagamento, uma área de terra a CORSAN.
Nº 105
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
Nº 104
Lei Ordinária
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Data: 15/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde.
Nº 103
Lei Ordinária
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Data: 15/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a dar ou permutar área de terras a CEEE.
Nº 102
Lei Ordinária
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Data: 15/09/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a dar em forma da pagamento, uma área de terras a CORSAN.
Nº 101
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 17.200,00
Nº 100
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 64.750,00.
Nº 99
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, Acordos, Convênios e Termos Complementares objetivando a execução da Nova Política Educacional do País.
Nº 98
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 5.000,00
Nº 97
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição de imóvel.
Nº 96
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 9.222,80.
Nº 95
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 4.000,00
Nº 94
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 3.064,30.
Nº 93
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 4.918,00.
Nº 92
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 7.000,00
Nº 91
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição de imóvel.
Nº 90
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a venda de ações da Petróleo Brasileiro S/A.
Nº 89
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 9.000,00.
Nº 88
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 9.000,00.
Nº 87
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1973
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública, terreno sito a rua Arroio Grande.
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Nº 85
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 8.500,00
Nº 84
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 55.000,00
Nº 83
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 36.792,80.
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 2.300,00
Nº 81
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 26.293,40.
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1973
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Médico e Dentista no Departamento de Assistência Social.
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no Montante de Cr$ 4.000,00.
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 5.050,00.
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 8.000,00.
Nº 75
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no Montante de Cr$ 6.000,00.
Nº 76
Lei Ordinária
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Data: 12/04/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 7.000,00.
Nº 70
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 900,00
Nº 69
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
Nº 68
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Autoriza Órgão Executivo Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Estado do Negócio da Saúde.
Nº 67
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição de imóvel.
Nº 66
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e serviços dependentes.
Nº 65
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, para aquisição por parte da Prefeitura Municipal de Pedro Osório, de quatorze (14) Casas Populares construídas no primeiro núcleo habitacional.
Nº 64
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no montante de Cr$ 4.400,00.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1973
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 7.300,00
Nº 56
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1972
Situação: Em vigor
"Abre crédito suplementar no montante Cr$ 19.187,15".
Nº 55
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1972
Situação: Em vigor
"Abre Crédito Especial no Montante de Cr$ 6.000,00".
Nº 54
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1972
Situação: Em vigor
"Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 12.816,09".
Nº 52A
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1972
Situação: Em vigor
"Cria o Departamento Jurídico Municipal".
Nº 53
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1972
Situação: Em vigor
Abre Crédito Suplementar no montante de cR$ 72.562,13
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