Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório

PRC - Pareceres

Parecer Nº 009/2024

Data:

19/02/2024

Número:

4/2024

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 008/2024

Data:

19/02/2024

Número:

3/2024

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 068/2023

Data:

22/11/2023

Número:

68/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 067/2023

Data:

22/11/2023

Número:

67/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 066/2023

Data:

22/11/2023

Número:

66/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 065/2023

Data:

21/11/2023

Número:

65/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 064/2023

Data:

21/11/2023

Número:

64/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 063/2023

Data:

21/11/2023

Número:

63/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 062/2023

Data:

20/11/2023

Número:

62/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 061/2023

Data:

20/11/2023

Número:

61/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 060/2023

Data:

20/11/2023

Número:

60/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 059/2023

Data:

20/11/2023

Número:

59/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 058/2023

Data:

20/11/2023

Número:

58/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 057/2023

Data:

20/11/2023

Número:

57/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 056/2023

Data:

20/11/2023

Número:

56/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 055/2023

Data:

12/09/2023

Número:

55/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 054/2023

Data:

06/09/2023

Número:

54/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 053/2023

Data:

06/09/2023

Número:

53/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 052/2023

Data:

06/09/2023

Número:

52/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 051/2023

Data:

06/09/2023

Número:

51/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 050/2023

Data:

06/09/2023

Número:

50/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 049/2023

Data:

06/09/2023

Número:

49/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 048/2023

Data:

06/09/2023

Número:

48/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 047/2023

Data:

06/09/2023

Número:

47/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 046/2023

Data:

06/09/2023

Número:

46/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 045/2023

Data:

06/09/2023

Número:

45/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 044/2023

Data:

14/07/2023

Número:

44/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 042/2023

Data:

20/06/2023

Número:

42/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 041/2023

Data:

20/06/2023

Número:

41/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 040/2023

Data:

20/06/2023

Número:

40/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 039/2023

Data:

06/06/2023

Número:

39/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 038/2023

Data:

06/06/2023

Número:

38/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 037/2023

Data:

06/06/2023

Número:

39/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 036/2023

Data:

31/05/2023

Número:

36/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 035/2023

Data:

31/05/2023

Número:

35/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 034/2023

Data:

29/05/2023

Número:

34/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 033/2023

Data:

22/05/2023

Número:

33/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 032/2023

Data:

22/05/2023

Número:

32/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 031/2023

Data:

22/05/2023

Número:

31/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 030/2023

Data:

22/05/2023

Número:

30/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 029/2023

Data:

22/05/2023

Número:

29/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 019/2023

Data:

28/03/2023

Número:

19/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 018/2023

Data:

28/03/2023

Número:

18/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 020/2023 PLL 009

Data:

27/03/2023

Número:

20/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Executivo

DETALHES

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Parecer Nº 017/2023

Data:

20/03/2023

Número:

17/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 0012/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

12/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 011/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

11/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 010/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

10/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 009/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

9/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 008/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

8/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 007/2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

7/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 001 /2023 PLL

Data:

15/03/2023

Número:

1/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 016/2023

Data:

15/03/2023

Número:

16/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 015/2023

Data:

15/03/2023

Número:

15/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 014/2023

Data:

15/03/2023

Número:

14/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 013/2023

Data:

15/03/2023

Número:

13/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 006/2023

Data:

23/02/2023

Número:

6/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 004/2023

Data:

13/02/2023

Número:

4/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 005/2023

Data:

13/02/2023

Número:

5/2023

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 038/2022

Data:

03/02/2023

Número:

38/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 003/2023

Data:

01/02/2023

Número:

3/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 002/2023

Data:

01/02/2023

Número:

2/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 001/2023

Data:

01/02/2023

Número:

1/2023

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 088/2022

Data:

20/12/2022

Número:

88/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 087/2022

Data:

20/12/2022

Número:

87/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 086/2022

Data:

20/12/2022

Número:

86/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 085/2022

Data:

20/12/2022

Número:

85/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 084/2022

Data:

20/12/2022

Número:

84/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 083/2022

Data:

20/12/2022

Número:

83/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 082/2022

Data:

20/12/2022

Número:

82/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 081/2022

Data:

20/12/2022

Número:

81/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 080/2022

Data:

20/12/2022

Número:

80/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 079/2022

Data:

20/12/2022

Número:

79/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer Nº 040/2022

Data:

15/12/2022

Número:

40/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 078/2022

Data:

14/12/2022

Número:

78/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 077/2022

Data:

14/12/2022

Número:

77/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 076/2022

Data:

14/12/2022

Número:

76/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 075/2022

Data:

14/12/2022

Número:

75/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 074/2022

Data:

14/12/2022

Número:

74/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 072/2022

Data:

14/12/2022

Número:

72/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 073/2022

Data:

13/12/2022

Número:

73/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 071/2022

Data:

13/12/2022

Número:

71/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 070/2022

Data:

13/12/2022

Número:

70/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 069/2022

Data:

01/12/2022

Número:

69/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 068/2022

Data:

01/12/2022

Número:

68/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 067/2022

Data:

01/12/2022

Número:

67/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DETALHES

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Parecer 066/2022

Data:

23/11/2022

Número:

66/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 061/2022

Data:

01/11/2022

Número:

61/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 065/2022

Data:

20/10/2022

Número:

65/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 064/2022

Data:

20/10/2022

Número:

64/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 063/2022

Data:

20/10/2022

Número:

63/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 062/2022

Data:

20/10/2022

Número:

62/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 060/2022

Data:

12/10/2022

Número:

60/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 059/2022

Data:

27/09/2022

Número:

59/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 058/2022

Data:

23/09/2022

Número:

58/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 057/2022

Data:

09/09/2022

Número:

57/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 056/2022

Data:

09/09/2022

Número:

56/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 055/2022

Data:

23/08/2022

Número:

55/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 054/2022

Data:

23/08/2022

Número:

54/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 053/2022

Data:

23/08/2022

Número:

53/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 052/2022

Data:

16/08/2022

Número:

52/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 051/2022

Data:

16/08/2022

Número:

51/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 050/2022

Data:

16/08/2022

Número:

50/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 049/2022

Data:

11/08/2022

Número:

49/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 048/2022

Data:

27/07/2022

Número:

548/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 047/2022

Data:

21/07/2022

Número:

47/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 046/2022

Data:

21/07/2022

Número:

46/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 045/2022

Data:

21/07/2022

Número:

45/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 044/2022

Data:

21/07/2022

Número:

44/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 043/2022

Data:

18/07/2022

Número:

43/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 042/2022

Data:

18/07/2022

Número:

42/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 041/2022

Data:

06/07/2022

Número:

41/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 040/2022

Data:

06/07/2022

Número:

40/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 039/2022

Data:

06/07/2022

Número:

39/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 038/2022

Data:

06/07/2022

Número:

38/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 037/2022

Data:

06/07/2022

Número:

37/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 036/2022

Data:

06/07/2022

Número:

36/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 039/2022

Data:

04/07/2022

Número:

39/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 037/2022

Data:

04/07/2022

Número:

37/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 036/2022

Data:

04/07/2022

Número:

36/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 035/2022

Data:

30/06/2022

Número:

35/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer 034/2022

Data:

30/06/2022

Número:

34/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 035/2022

Data:

27/06/2022

Número:

35/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 15/2022

Data:

21/06/2022

Número:

15/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 034/2022

Data:

20/06/2022

Número:

34/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 55/2021

Data:

17/06/2022

Número:

55/2021

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 3/2022

Data:

17/06/2022

Número:

3/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 20/2022

Data:

17/06/2022

Número:

20/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 29/2022

Data:

17/06/2022

Número:

29/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 033/2022

Data:

13/06/2022

Número:

33/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 33/2022

Data:

13/06/2022

Número:

33/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 032/2022

Data:

06/06/2022

Número:

32/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 031/2022

Data:

06/06/2022

Número:

31/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 030/2022

Data:

06/06/2022

Número:

30/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 029/2022

Data:

06/06/2022

Número:

29/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 30/2022

Data:

06/06/2022

Número:

30/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 31/2022

Data:

06/06/2022

Número:

31/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 32/2022

Data:

06/06/2022

Número:

32/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 028/2022

Data:

23/05/2022

Número:

28/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 28/2022

Data:

23/05/2022

Número:

28/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 027/2022

Data:

16/05/2022

Número:

27/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 026/2022

Data:

16/05/2022

Número:

26/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 26/2022

Data:

16/05/2022

Número:

26/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 27/2022

Data:

16/05/2022

Número:

27/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 025/2022

Data:

25/04/2022

Número:

25/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 25/2022

Data:

25/04/2022

Número:

25/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 022/2022

Data:

18/04/2022

Número:

22/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

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Parecer Nº 023/2022

Data:

18/04/2022

Número:

23/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 024/2022

Data:

18/04/2022

Número:

24/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

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Parecer Nº 22/2022

Data:

18/04/2022

Número:

22/2022

Situação:

-

Autores:

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Parecer Nº 23/2022

Data:

18/04/2022

Número:

23/2022

Situação:

-

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Parecer Nº 24/2022

Data:

18/04/2022

Número:

24/2022

Situação:

-

Autores:

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Parecer Nº 021/2022

Data:

11/04/2022

Número:

21/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 21/2022

Data:

11/04/2022

Número:

21/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 020/2022

Data:

04/04/2022

Número:

20/2022

Situação:

Aprovado

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Parecer Nº 015/2022

Data:

21/03/2022

Número:

15/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

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Parecer Nº 013/2022

Data:

21/03/2022

Número:

13/2022

Situação:

Aprovado

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Parecer Nº 014/2022

Data:

21/03/2022

Número:

14/2022

Situação:

Aprovado

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Parecer Nº 051/2022

Data:

21/03/2022

Número:

51/2022

Situação:

Aprovado

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 12/2022

Data:

21/03/2022

Número:

12/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 13/2022

Data:

21/03/2022

Número:

13/2022

Situação:

-

Autores:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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Parecer Nº 14/2022

Data:

21/03/2022

Número:

14/2022

Situação:

-

Autores:

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Parecer Nº 003/2022

Data:

19/01/2022

Número:

3/2022

Situação:

Aprovado

Autores:

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