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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
Comissões
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) - Comissão Permanente
UNIDADE DELIBERATIVA:
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
FININHO SOUZA (PDT)
FININHO SOUZA (PDT)
PRESIDENTE
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
RODRIGO PARAFUSO (MDB)
RODRIGO PARAFUSO (MDB)
RELATOR
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
THIAGO FEIJÓ (Progressistas)
THIAGO FEIJÓ (Progressistas)
SECRETÁRIO
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
Proposições
PRC - Pareceres
Parecer Nº 009/2024
Data:
19/02/2024
Número:
4/2024
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 008/2024
Data:
19/02/2024
Número:
3/2024
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 068/2023
Data:
22/11/2023
Número:
68/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 067/2023
Data:
22/11/2023
Número:
67/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 066/2023
Data:
22/11/2023
Número:
66/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 065/2023
Data:
21/11/2023
Número:
65/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 064/2023
Data:
21/11/2023
Número:
64/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 063/2023
Data:
21/11/2023
Número:
63/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 062/2023
Data:
20/11/2023
Número:
62/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 061/2023
Data:
20/11/2023
Número:
61/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 060/2023
Data:
20/11/2023
Número:
60/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 059/2023
Data:
20/11/2023
Número:
59/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 058/2023
Data:
20/11/2023
Número:
58/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 057/2023
Data:
20/11/2023
Número:
57/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 056/2023
Data:
20/11/2023
Número:
56/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 055/2023
Data:
12/09/2023
Número:
55/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 054/2023
Data:
06/09/2023
Número:
54/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 053/2023
Data:
06/09/2023
Número:
53/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 052/2023
Data:
06/09/2023
Número:
52/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 051/2023
Data:
06/09/2023
Número:
51/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 050/2023
Data:
06/09/2023
Número:
50/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 049/2023
Data:
06/09/2023
Número:
49/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 048/2023
Data:
06/09/2023
Número:
48/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 047/2023
Data:
06/09/2023
Número:
47/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 046/2023
Data:
06/09/2023
Número:
46/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 045/2023
Data:
06/09/2023
Número:
45/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 044/2023
Data:
14/07/2023
Número:
44/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 042/2023
Data:
20/06/2023
Número:
42/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 041/2023
Data:
20/06/2023
Número:
41/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 040/2023
Data:
20/06/2023
Número:
40/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 039/2023
Data:
06/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 038/2023
Data:
06/06/2023
Número:
38/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 037/2023
Data:
06/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 036/2023
Data:
31/05/2023
Número:
36/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 035/2023
Data:
31/05/2023
Número:
35/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 034/2023
Data:
29/05/2023
Número:
34/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 033/2023
Data:
22/05/2023
Número:
33/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 032/2023
Data:
22/05/2023
Número:
32/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 031/2023
Data:
22/05/2023
Número:
31/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 030/2023
Data:
22/05/2023
Número:
30/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 029/2023
Data:
22/05/2023
Número:
29/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 019/2023
Data:
28/03/2023
Número:
19/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 018/2023
Data:
28/03/2023
Número:
18/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 020/2023 PLL 009
Data:
27/03/2023
Número:
20/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Executivo
PRC - Pareceres
Parecer Nº 017/2023
Data:
20/03/2023
Número:
17/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 0012/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
12/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 011/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
11/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 010/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
10/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 009/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
9/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 008/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
8/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 007/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
7/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 001 /2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 016/2023
Data:
15/03/2023
Número:
16/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 015/2023
Data:
15/03/2023
Número:
15/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 014/2023
Data:
15/03/2023
Número:
14/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 013/2023
Data:
15/03/2023
Número:
13/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 006/2023
Data:
23/02/2023
Número:
6/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 004/2023
Data:
13/02/2023
Número:
4/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 005/2023
Data:
13/02/2023
Número:
5/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 038/2022
Data:
03/02/2023
Número:
38/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 003/2023
Data:
01/02/2023
Número:
3/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 002/2023
Data:
01/02/2023
Número:
2/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 001/2023
Data:
01/02/2023
Número:
1/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 088/2022
Data:
20/12/2022
Número:
88/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 087/2022
Data:
20/12/2022
Número:
87/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 086/2022
Data:
20/12/2022
Número:
86/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 085/2022
Data:
20/12/2022
Número:
85/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 084/2022
Data:
20/12/2022
Número:
84/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 083/2022
Data:
20/12/2022
Número:
83/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 082/2022
Data:
20/12/2022
Número:
82/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 081/2022
Data:
20/12/2022
Número:
81/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 080/2022
Data:
20/12/2022
Número:
80/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 079/2022
Data:
20/12/2022
Número:
79/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 040/2022
Data:
15/12/2022
Número:
40/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
1
PRC - Pareceres
Parecer 078/2022
Data:
14/12/2022
Número:
78/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 077/2022
Data:
14/12/2022
Número:
77/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 076/2022
Data:
14/12/2022
Número:
76/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 075/2022
Data:
14/12/2022
Número:
75/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 074/2022
Data:
14/12/2022
Número:
74/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 072/2022
Data:
14/12/2022
Número:
72/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 073/2022
Data:
13/12/2022
Número:
73/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 071/2022
Data:
13/12/2022
Número:
71/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 070/2022
Data:
13/12/2022
Número:
70/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 069/2022
Data:
01/12/2022
Número:
69/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 068/2022
Data:
01/12/2022
Número:
68/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 067/2022
Data:
01/12/2022
Número:
67/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 066/2022
Data:
23/11/2022
Número:
66/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 061/2022
Data:
01/11/2022
Número:
61/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 065/2022
Data:
20/10/2022
Número:
65/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 064/2022
Data:
20/10/2022
Número:
64/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 063/2022
Data:
20/10/2022
Número:
63/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 062/2022
Data:
20/10/2022
Número:
62/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 060/2022
Data:
12/10/2022
Número:
60/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 059/2022
Data:
27/09/2022
Número:
59/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 058/2022
Data:
23/09/2022
Número:
58/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 057/2022
Data:
09/09/2022
Número:
57/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 056/2022
Data:
09/09/2022
Número:
56/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 055/2022
Data:
23/08/2022
Número:
55/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 054/2022
Data:
23/08/2022
Número:
54/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 053/2022
Data:
23/08/2022
Número:
53/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 052/2022
Data:
16/08/2022
Número:
52/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 051/2022
Data:
16/08/2022
Número:
51/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 050/2022
Data:
16/08/2022
Número:
50/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 049/2022
Data:
11/08/2022
Número:
49/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 048/2022
Data:
27/07/2022
Número:
548/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 047/2022
Data:
21/07/2022
Número:
47/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 046/2022
Data:
21/07/2022
Número:
46/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 045/2022
Data:
21/07/2022
Número:
45/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 044/2022
Data:
21/07/2022
Número:
44/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 043/2022
Data:
18/07/2022
Número:
43/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 042/2022
Data:
18/07/2022
Número:
42/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 041/2022
Data:
06/07/2022
Número:
41/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 040/2022
Data:
06/07/2022
Número:
40/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
1
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Parecer 039/2022
Data:
06/07/2022
Número:
39/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 038/2022
Data:
06/07/2022
Número:
38/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 037/2022
Data:
06/07/2022
Número:
37/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 036/2022
Data:
06/07/2022
Número:
36/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 039/2022
Data:
04/07/2022
Número:
39/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 037/2022
Data:
04/07/2022
Número:
37/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 036/2022
Data:
04/07/2022
Número:
36/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer 035/2022
Data:
30/06/2022
Número:
35/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 034/2022
Data:
30/06/2022
Número:
34/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 035/2022
Data:
27/06/2022
Número:
35/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 15/2022
Data:
21/06/2022
Número:
15/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 034/2022
Data:
20/06/2022
Número:
34/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 55/2021
Data:
17/06/2022
Número:
55/2021
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 3/2022
Data:
17/06/2022
Número:
3/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 20/2022
Data:
17/06/2022
Número:
20/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 29/2022
Data:
17/06/2022
Número:
29/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 033/2022
Data:
13/06/2022
Número:
33/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 33/2022
Data:
13/06/2022
Número:
33/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 032/2022
Data:
06/06/2022
Número:
32/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 031/2022
Data:
06/06/2022
Número:
31/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 030/2022
Data:
06/06/2022
Número:
30/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 029/2022
Data:
06/06/2022
Número:
29/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 30/2022
Data:
06/06/2022
Número:
30/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 31/2022
Data:
06/06/2022
Número:
31/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 32/2022
Data:
06/06/2022
Número:
32/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 028/2022
Data:
23/05/2022
Número:
28/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 28/2022
Data:
23/05/2022
Número:
28/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 027/2022
Data:
16/05/2022
Número:
27/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 026/2022
Data:
16/05/2022
Número:
26/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 26/2022
Data:
16/05/2022
Número:
26/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRC - Pareceres
Parecer Nº 27/2022
Data:
16/05/2022
Número:
27/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL