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Jornal
Agenda
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Diário Oficial
Contato
Comissões
Principal
Comissões
Comissão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) - Comissão Permanente
UNIDADE DELIBERATIVA:
Legislatura
De: 01/01/2025 Até: 31/12/2028
De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
De: 01/01/2000 Até: 31/12/2020
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
Nenhuma comissão cadastrada nesse mandato.
Proposições
PRC - Pareceres
Parecer Nº 009/2024
Data:
19/02/2024
Número:
4/2024
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40298
PRC - Pareceres
Parecer Nº 008/2024
Data:
19/02/2024
Número:
3/2024
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40297
PRC - Pareceres
Parecer Nº 068/2023
Data:
22/11/2023
Número:
68/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40213
PRC - Pareceres
Parecer Nº 067/2023
Data:
22/11/2023
Número:
67/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40212
PRC - Pareceres
Parecer Nº 066/2023
Data:
22/11/2023
Número:
66/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40211
PRC - Pareceres
Parecer Nº 065/2023
Data:
21/11/2023
Número:
65/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40208
PRC - Pareceres
Parecer Nº 064/2023
Data:
21/11/2023
Número:
64/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40206
PRC - Pareceres
Parecer Nº 063/2023
Data:
21/11/2023
Número:
63/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40205
PRC - Pareceres
Parecer Nº 062/2023
Data:
20/11/2023
Número:
62/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40204
PRC - Pareceres
Parecer Nº 061/2023
Data:
20/11/2023
Número:
61/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40203
PRC - Pareceres
Parecer Nº 060/2023
Data:
20/11/2023
Número:
60/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40202
PRC - Pareceres
Parecer Nº 059/2023
Data:
20/11/2023
Número:
59/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40201
PRC - Pareceres
Parecer Nº 058/2023
Data:
20/11/2023
Número:
58/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40200
PRC - Pareceres
Parecer Nº 057/2023
Data:
20/11/2023
Número:
57/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40199
PRC - Pareceres
Parecer Nº 056/2023
Data:
20/11/2023
Número:
56/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40198
PRC - Pareceres
Parecer Nº 055/2023
Data:
12/09/2023
Número:
55/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40104
PRC - Pareceres
Parecer Nº 054/2023
Data:
06/09/2023
Número:
54/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40101
PRC - Pareceres
Parecer Nº 053/2023
Data:
06/09/2023
Número:
53/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40100
PRC - Pareceres
Parecer Nº 052/2023
Data:
06/09/2023
Número:
52/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40099
PRC - Pareceres
Parecer Nº 051/2023
Data:
06/09/2023
Número:
51/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40098
PRC - Pareceres
Parecer Nº 050/2023
Data:
06/09/2023
Número:
50/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40097
PRC - Pareceres
Parecer Nº 049/2023
Data:
06/09/2023
Número:
49/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40096
PRC - Pareceres
Parecer Nº 048/2023
Data:
06/09/2023
Número:
48/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40095
PRC - Pareceres
Parecer Nº 047/2023
Data:
06/09/2023
Número:
47/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40094
PRC - Pareceres
Parecer Nº 046/2023
Data:
06/09/2023
Número:
46/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40093
PRC - Pareceres
Parecer Nº 045/2023
Data:
06/09/2023
Número:
45/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40092
PRC - Pareceres
Parecer Nº 044/2023
Data:
14/07/2023
Número:
44/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
40010
PRC - Pareceres
Parecer Nº 042/2023
Data:
20/06/2023
Número:
42/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39963
PRC - Pareceres
Parecer Nº 041/2023
Data:
20/06/2023
Número:
41/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39962
PRC - Pareceres
Parecer Nº 040/2023
Data:
20/06/2023
Número:
40/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39961
PRC - Pareceres
Parecer Nº 039/2023
Data:
06/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39937
PRC - Pareceres
Parecer Nº 038/2023
Data:
06/06/2023
Número:
38/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39936
PRC - Pareceres
Parecer Nº 037/2023
Data:
06/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39935
PRC - Pareceres
Parecer Nº 036/2023
Data:
31/05/2023
Número:
36/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39924
PRC - Pareceres
Parecer Nº 035/2023
Data:
31/05/2023
Número:
35/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39923
PRC - Pareceres
Parecer Nº 034/2023
Data:
29/05/2023
Número:
34/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39921
PRC - Pareceres
Parecer Nº 033/2023
Data:
22/05/2023
Número:
33/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39902
PRC - Pareceres
Parecer Nº 032/2023
Data:
22/05/2023
Número:
32/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39901
PRC - Pareceres
Parecer Nº 031/2023
Data:
22/05/2023
Número:
31/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39900
PRC - Pareceres
Parecer Nº 030/2023
Data:
22/05/2023
Número:
30/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39899
PRC - Pareceres
Parecer Nº 029/2023
Data:
22/05/2023
Número:
29/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39898
PRC - Pareceres
Parecer Nº 019/2023
Data:
28/03/2023
Número:
19/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39793
PRC - Pareceres
Parecer Nº 018/2023
Data:
28/03/2023
Número:
18/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39792
PRC - Pareceres
Parecer Nº 020/2023 PLL 009
Data:
27/03/2023
Número:
20/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Executivo
DETALHES
DOWNLOAD
39791
PRC - Pareceres
Parecer Nº 017/2023
Data:
20/03/2023
Número:
17/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39771
PRC - Pareceres
Parecer Nº 0012/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
12/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39756
PRC - Pareceres
Parecer Nº 011/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
11/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39755
PRC - Pareceres
Parecer Nº 010/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
10/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39754
PRC - Pareceres
Parecer Nº 009/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
9/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39753
PRC - Pareceres
Parecer Nº 008/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
8/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39752
PRC - Pareceres
Parecer Nº 007/2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
7/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39751
PRC - Pareceres
Parecer Nº 001 /2023 PLL
Data:
15/03/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39750
PRC - Pareceres
Parecer Nº 016/2023
Data:
15/03/2023
Número:
16/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39749
PRC - Pareceres
Parecer Nº 015/2023
Data:
15/03/2023
Número:
15/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39747
PRC - Pareceres
Parecer Nº 014/2023
Data:
15/03/2023
Número:
14/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39746
PRC - Pareceres
Parecer Nº 013/2023
Data:
15/03/2023
Número:
13/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39745
PRC - Pareceres
Parecer Nº 006/2023
Data:
23/02/2023
Número:
6/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39720
PRC - Pareceres
Parecer Nº 004/2023
Data:
13/02/2023
Número:
4/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39691
PRC - Pareceres
Parecer Nº 005/2023
Data:
13/02/2023
Número:
5/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39690
PRC - Pareceres
Parecer Nº 038/2022
Data:
03/02/2023
Número:
38/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39674
PRC - Pareceres
Parecer Nº 003/2023
Data:
01/02/2023
Número:
3/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39660
PRC - Pareceres
Parecer Nº 002/2023
Data:
01/02/2023
Número:
2/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39659
PRC - Pareceres
Parecer Nº 001/2023
Data:
01/02/2023
Número:
1/2023
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39658
PRC - Pareceres
Parecer 088/2022
Data:
20/12/2022
Número:
88/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39644
PRC - Pareceres
Parecer 087/2022
Data:
20/12/2022
Número:
87/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39643
PRC - Pareceres
Parecer 086/2022
Data:
20/12/2022
Número:
86/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39642
PRC - Pareceres
Parecer 085/2022
Data:
20/12/2022
Número:
85/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39641
PRC - Pareceres
Parecer 084/2022
Data:
20/12/2022
Número:
84/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39639
PRC - Pareceres
Parecer 083/2022
Data:
20/12/2022
Número:
83/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39638
PRC - Pareceres
Parecer 082/2022
Data:
20/12/2022
Número:
82/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39637
PRC - Pareceres
Parecer 081/2022
Data:
20/12/2022
Número:
81/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39636
PRC - Pareceres
Parecer 080/2022
Data:
20/12/2022
Número:
80/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39635
PRC - Pareceres
Parecer 079/2022
Data:
20/12/2022
Número:
79/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
DOWNLOAD
39634
PRC - Pareceres
Parecer Nº 040/2022
Data:
15/12/2022
Número:
40/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
1
DETALHES
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39615
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Parecer 078/2022
Data:
14/12/2022
Número:
78/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
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39610
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Parecer 077/2022
Data:
14/12/2022
Número:
77/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
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39609
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Parecer 076/2022
Data:
14/12/2022
Número:
76/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39608
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Parecer 075/2022
Data:
14/12/2022
Número:
75/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39607
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Parecer 074/2022
Data:
14/12/2022
Número:
74/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 072/2022
Data:
14/12/2022
Número:
72/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 073/2022
Data:
13/12/2022
Número:
73/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 071/2022
Data:
13/12/2022
Número:
71/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 070/2022
Data:
13/12/2022
Número:
70/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 069/2022
Data:
01/12/2022
Número:
69/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 068/2022
Data:
01/12/2022
Número:
68/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 067/2022
Data:
01/12/2022
Número:
67/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39563
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Parecer 066/2022
Data:
23/11/2022
Número:
66/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39553
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Parecer 061/2022
Data:
01/11/2022
Número:
61/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39471
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Parecer 065/2022
Data:
20/10/2022
Número:
65/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39450
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Parecer 064/2022
Data:
20/10/2022
Número:
64/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 063/2022
Data:
20/10/2022
Número:
63/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 062/2022
Data:
20/10/2022
Número:
62/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39447
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Parecer 060/2022
Data:
12/10/2022
Número:
60/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39423
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Parecer 059/2022
Data:
27/09/2022
Número:
59/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39398
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Parecer 058/2022
Data:
23/09/2022
Número:
58/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 057/2022
Data:
09/09/2022
Número:
57/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 056/2022
Data:
09/09/2022
Número:
56/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 055/2022
Data:
23/08/2022
Número:
55/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 054/2022
Data:
23/08/2022
Número:
54/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 053/2022
Data:
23/08/2022
Número:
53/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 052/2022
Data:
16/08/2022
Número:
52/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 051/2022
Data:
16/08/2022
Número:
51/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 050/2022
Data:
16/08/2022
Número:
50/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 049/2022
Data:
11/08/2022
Número:
49/2022
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-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 048/2022
Data:
27/07/2022
Número:
548/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 047/2022
Data:
21/07/2022
Número:
47/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 046/2022
Data:
21/07/2022
Número:
46/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 045/2022
Data:
21/07/2022
Número:
45/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 044/2022
Data:
21/07/2022
Número:
44/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 043/2022
Data:
18/07/2022
Número:
43/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PRC - Pareceres
Parecer 042/2022
Data:
18/07/2022
Número:
42/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 041/2022
Data:
06/07/2022
Número:
41/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39235
PRC - Pareceres
Parecer 040/2022
Data:
06/07/2022
Número:
40/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
1
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39234
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Parecer 039/2022
Data:
06/07/2022
Número:
39/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 038/2022
Data:
06/07/2022
Número:
38/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 037/2022
Data:
06/07/2022
Número:
37/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39231
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Parecer 036/2022
Data:
06/07/2022
Número:
36/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 039/2022
Data:
04/07/2022
Número:
39/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39614
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Parecer Nº 037/2022
Data:
04/07/2022
Número:
37/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 036/2022
Data:
04/07/2022
Número:
36/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer 035/2022
Data:
30/06/2022
Número:
35/2022
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-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39217
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Parecer 034/2022
Data:
30/06/2022
Número:
34/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 035/2022
Data:
27/06/2022
Número:
35/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39508
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Parecer Nº 15/2022
Data:
21/06/2022
Número:
15/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 034/2022
Data:
20/06/2022
Número:
34/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 55/2021
Data:
17/06/2022
Número:
55/2021
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 3/2022
Data:
17/06/2022
Número:
3/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39162
PRC - Pareceres
Parecer Nº 20/2022
Data:
17/06/2022
Número:
20/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39145
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Parecer Nº 29/2022
Data:
17/06/2022
Número:
29/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39134
PRC - Pareceres
Parecer Nº 033/2022
Data:
13/06/2022
Número:
33/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 33/2022
Data:
13/06/2022
Número:
33/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 032/2022
Data:
06/06/2022
Número:
32/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 031/2022
Data:
06/06/2022
Número:
31/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39503
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Parecer Nº 030/2022
Data:
06/06/2022
Número:
30/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39502
PRC - Pareceres
Parecer Nº 029/2022
Data:
06/06/2022
Número:
29/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 30/2022
Data:
06/06/2022
Número:
30/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 31/2022
Data:
06/06/2022
Número:
31/2022
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-
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Parecer Nº 32/2022
Data:
06/06/2022
Número:
32/2022
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-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PRC - Pareceres
Parecer Nº 028/2022
Data:
23/05/2022
Número:
28/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39500
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Parecer Nº 28/2022
Data:
23/05/2022
Número:
28/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 027/2022
Data:
16/05/2022
Número:
27/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 026/2022
Data:
16/05/2022
Número:
26/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 26/2022
Data:
16/05/2022
Número:
26/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 27/2022
Data:
16/05/2022
Número:
27/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39137
PRC - Pareceres
Parecer Nº 025/2022
Data:
25/04/2022
Número:
25/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39495
PRC - Pareceres
Parecer Nº 25/2022
Data:
25/04/2022
Número:
25/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39139
PRC - Pareceres
Parecer Nº 022/2022
Data:
18/04/2022
Número:
22/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39494
PRC - Pareceres
Parecer Nº 023/2022
Data:
18/04/2022
Número:
23/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 024/2022
Data:
18/04/2022
Número:
24/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 22/2022
Data:
18/04/2022
Número:
22/2022
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-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39142
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Parecer Nº 23/2022
Data:
18/04/2022
Número:
23/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39141
PRC - Pareceres
Parecer Nº 24/2022
Data:
18/04/2022
Número:
24/2022
Situação:
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39140
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Parecer Nº 021/2022
Data:
11/04/2022
Número:
21/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39491
PRC - Pareceres
Parecer Nº 21/2022
Data:
11/04/2022
Número:
21/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 020/2022
Data:
04/04/2022
Número:
20/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 015/2022
Data:
21/03/2022
Número:
15/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Nº 013/2022
Data:
21/03/2022
Número:
13/2022
Situação:
Aprovado
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39490
PRC - Pareceres
Parecer Nº 014/2022
Data:
21/03/2022
Número:
14/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
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39488
PRC - Pareceres
Parecer Nº 051/2022
Data:
21/03/2022
Número:
51/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
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39487
PRC - Pareceres
Parecer Nº 12/2022
Data:
21/03/2022
Número:
12/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39153
PRC - Pareceres
Parecer Nº 13/2022
Data:
21/03/2022
Número:
13/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
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39152
PRC - Pareceres
Parecer Nº 14/2022
Data:
21/03/2022
Número:
14/2022
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39151
PRC - Pareceres
Parecer Nº 003/2022
Data:
19/01/2022
Número:
3/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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39496
Reuniões
Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.
Proposições
Detalhes da Proposição
Seta
Versão do Sistema:
3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em:
29/04/2025 15:15
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