Lei de autoria, da vereadora Amália...

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27 ABR 2017

Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal.

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir aÃ§Ãµes sem oportunizar aos mesmos, a aplicaÃ§Ã£o dos princÃpios constitucionais da ampla defesa e do contraditÃ³rio e dos princÃpios da funÃ§Ã£o social das normas tributÃ¡rias, a vereadora AmÃ¡lia Ritta (PMDB) , presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei que â€œ Institui o CÃ³digo de Defesa do Contribuinteâ€ que apÃ³s analise da ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a foi encaminhada ao plenÃ¡rio que por unanimidade aprovou o projeto que foi encaminhado para sanÃ§Ã£o do prefeito municipal. A partir do momento que se transformar em lei serÃ¡ um importante instrumento legal para assegurar os direitos do contribuinte, suas garantias e obrigaÃ§Ãµes.Iram Lima â€“ Assessor de ComunicaÃ§Ã£o

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