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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
Proposições
Projeto de Lei nº 41/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei__041_2023_-_controle_interno_municipal_02013230.pdf 3,62 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Arquivado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
41/2023
Data
02/08/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dá Nova regulamentação ao Sistema de Controle Interno municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000. dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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