Proposições
Autoriza o Poder Executivo, para fins de manutenção em via pública, realizar a doação de material em favor de munícipe mediante contrapartida , e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 16/10/2025 às 02h37
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Autor
Executivo
Executivo (Autor)