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Última Sessão
Segunda-feira17
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Parecer Nº 009/2024
PRC - Pareceres
parecer_009-2024_20092343.pdf 372,59 KB
Download
Atualizado em: 20/11/2025 às 03h48
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
4/2024
Data
19/02/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão (Autor)