Proposições
Recepciona no âmbito do município de Pedro Osório, a declaração de direitos de LIBERDADE ECONÔMICA, prevista na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 , incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
1,54 MB
Atualizado em: 27/08/2025 às 16h50
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Autor
Executivo
Executivo (Autor)