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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
Proposições
Recepciona no âmbito do município de Pedro Osório, a declaração de direitos de LIBERDADE ECONÔMICA, prevista na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 , incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
pl_048_2025_07084057.pdf 1,54 MB
Download
Atualizado em: 27/08/2025 às 16h50
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
48/2025
Data
07/07/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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