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Proposições

Autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de área de uso especial para regularização junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 16/04/2026 às 15h59

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

77/2025

Data

24/10/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Seta