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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de área de uso especial para regularização junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
pl_077_2025_afetaCAo_24122052.pdf 870,02 KB
Download
Atualizado em: 07/12/2025 às 00h58
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
77/2025
Data
24/10/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)