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Proposições

Parecer Nº 020/2026

PRC - Pareceres

187,92 KB

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Atualizado em: 24/04/2026 às 07h40

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

20/2026

Data

22/04/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta