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Proposições

Parecer Nº 040 /2026

PRC - Pareceres

164,04 KB

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Atualizado em: 14/07/2026 às 10h31

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

40/2026

Data

14/07/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta