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Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu,  Ubirajara Cleber Garcia Vergara, Presidente da Câmara Municipal,  nos termos do art. 21, item 20, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

                                DECRETO LEGISLATIVO 003/2009

"Cria no Município de Pedro Osório a Distinção Mérito Cinquentenário".

O  Poder Legislativo  Decreta:

Art. 1º - Fica Criada a Comenda Jacyra Félix de Souza a munícipes que reconhecidamente prestaram serviços relevantes ao desenvolvimento de socioeconômico de Pedro Osório; 

Parágrafo único - A data prevista para a comemoração do que trata o caput deverá ser na semana em que é comemorado o aniversário do município, preterivelmente no dia 3 de abril;

Art. 2º - A Comenda Jacyra Félix de Souza será indicada pela Câmara de Vereadores a até três pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Art. 3° - Considerar-se-á aprovada a indicação de reconhecimento por decisão de, no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal, 20 de março de 2009. 

Vereador Ubirajara Cleber Garcia Vergara

Presidente da Câmara Municipal