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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
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Anexos
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1745 atos encontrados
Nº 3538
Lei Ordinária
Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O FORÇA PATRIOTA ESTUDANTIL FOPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3537
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3371/2021 QUE " INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3536
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR VAGAS E A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM CARÁTER EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3535
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3527
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3535
Lei Orgânica
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais -REFIS Municipal 2023, e dá outras providências
Nº 3534
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00, na Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, com recurso oriundo do Governo Estadual, para dar atendimento ao Projeto Terra e Cor, e dá outras providências
Nº 3533
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Reajuste do Vale Refeição aso servidores Municipais e dá outras providências
Nº 3532
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 12.612,02, na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, com recurso oriundo do Governo Federal, para dar atendimento ao Programa PROCAD-SUAS, e dá outras providências
Nº 3531
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 182.247,00, na Secretaria de Saúde, Unidade 02, com recurso oriundo do Governo Federal, e dá outras providências
Nº 3529
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 244.407,37, na Secretaria de Saúde, Unidade 03, com recurso oriundo do Governo Estadual, e dá outras providências
Nº 3528
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes ( preferencialmente ), conforme disposto na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e Portaria nº 725, de 05 de junho de 2023: e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Nº 3513
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, para dar atendimento ao Projeto Paulo Gustavo, no valor de R$82.166,20, e dá outras providências
Nº 37
Portaria
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece o ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023
Nº 35
Portaria
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Interrompe a Licença Premio da Auxiliar Legislativo Francine Bernardi de Bem
Nº 33
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece Ponto Facultativo no dia 13 de Outubro de 2023
Nº 32
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Licença Prêmio a servidora Francine Bernardi de Bem
Nº 31
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias a Assessora Legislativa Geisa Machado Gonçalves
Nº 3520
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a politica de Proteção e Bem -Estar de Animais Domésticos na âmbito do município, e dá outras providências
Nº 3519
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Lei nº 3517/2023, que abre crédito especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 239. 866,00 , na Secretaria de Saúde, Unidade 02, com recurso oriundo do Governo Federal, dá outras providências
Nº 3512
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei nº 3506/2023, que abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária,n no valor de R$ 75.000,00. a Secretaria de Obras, com recurso oriundo do Poder Legislativo do ano de 2022. é dá outras providências
Nº 3511
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, para dar atendimento ao Projeto de Co Investimento - Eventos Populares, na valor de R$ 93.235,68, dá outras providências
Nº 3525
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Sistema de Controle Interno Municipal , nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências
Nº 3524
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito e cria Dotação Orçamentária no valor R$ 1.000.000,00 com recursos oriundo do Governo Estadual, destinado a contrapartidas diversas, dá outras providências
Nº 3523
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel ao Lar dos Idosos São Francisco de Assis e dá outras providências
Nº 3522
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , no valor de R$ 238.856,00 , na Secretaria de Obras, para dar atendimento ao recurso oriundo do Governo Federal, destinado a pavimentação da rua Célio Cerpa, e dá outras providências
Nº 3521
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , no valor R$ 9.600,00, na Secretaria de Saúde, Unidade 02 - Sec. de Saúde Recurso Federal, e dá outras providências
Nº 30
Portaria
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Interrompe a Licença Prêmio da servidora Francine Bernardi de Bem
Nº 29
Portaria
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece Ponto Facultativo no dia 8 de setembro de 2023
Nº 33
Decreto Legislativo
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Nº 28
Portaria
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Premio a Servidora Francine Bernardi de Bem
Nº 27
Portaria
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Contratação de Empresa para Locação de Equipamento e Sistema Patenteado e Exclusivo de Transmissão e gravação das Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores
Nº 3518
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 150.000,00, na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social para dar atendimento ao Projeto de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e dá outras providências
Nº 3517
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , no valor de R$ 238. 866,00, na Secretária de Saúde, Unidade 02, com recursos oriundos do Governo Federal , e dá outras providências
Nº 26
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Legislativo
Concede Férias ao Assessor de Imprensa, Iram Ribeiro de Lima
Nº 3516
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3515
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, para dar atendimento a recurso oriundo do Governo Estadual - Programa Melhores Amigos, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências
Nº 29
Decreto
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede o titulo de Mérito de Reconhecimento ao Conselho Tutelar de Pedro Osório pelos seus 28 anos de atuação e dos 33 anos do ECA
Nº 3514
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , para dar atendimento aos juros e amortização do Projeto FINISA - Orgão 12 - Encargos gerais do Município, no valor de R$ 600.000,00, e dá outras providências
Nº 27
Decreto Legislativo
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Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre crédito Suplementar no montante de R$ 290,00 ( duzentos e noventa reais )
Nº 24
Portaria
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Licença Premio a servidora Stefânia da Ramires da Rosa
Nº 3510
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Publico a Contratar em caráter emergencial ( 1 ) Fisioterapeuta e dá outras providências
Nº 3509
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Credito Especial e Cria Dotação Orçamentária na Secretaria de Obras para dar atendimento ao recurso oriundo do Governo Estadual , no valor de R$ 341.717,58 , destinado a pavimentações diversas e dá outras providências.
Nº 3508
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Executivo firmar Termo Parceria com Centro de Cultura Esporte e Lazer Anjos e Querubins e dá outras providências
Nº 3102
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação de Praça do Gaucho a Dr. João Carlos Mascarenhas Alves Pereira
Nº 26
Decreto Legislativo
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Nº 23
Portaria
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Férias a auxiliar administrativo Francine Bernardi de Bem
Nº 26
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 19/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Dispõe sobre a provação das Contas do Prefeito Gestão 2019
Nº 23
Projeto de Decreto Legislativo
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Data: 07/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2000,00 ( dois mil reais)
Nº 3507
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária,no valor de R$ 481.104,00, na Secretaria de Obras, com recursos oriundos do Governo Federal e dá outras providências
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 04/12/2023 11:53
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