PROJETO DE LEI N.º 015/2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Empresas Públicas, Privadas e de Economia Mista, para contração de estagiários nos termos da Lei Federal 11.788/08"

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO, do Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio empresas publicas, privadas e de economia mista, objetivando a contratação em caráter precário de estagiários, nos termos da lei Federal 11.788/08.

Art. 2º - O referido convênio terá como público alvo, exclusivamente, os estudantes residentes e domiciliados no município de Pedro Osório.

Art. 3º - O convênio vigorará até 31/12/2012

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2009.

 CÉSAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Claudia Josabeth Correa Souza

Secretária de Administração e Finanças

 JUSTIFICATIVA 

                   Este Projeto de Lei sob nº. 015/2009, tem como princípio fomentar a geração de trabalho e renda para a população de baixa renda da comunidade estudantil de Pedro Osório.

                    Também visa possibilitar ao jovem o acesso ao primeiro emprego e a capacita-lo a desempenhar serviços e tarefas no âmbito administrativo, por intermédio de estágio remunerado.