Art. 1º - Cria Crédito Especial, no montante de R$496.930,07 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Novecentos e Trinta Reais e Sete Centavos), recursos oriundo da União, para atendimento da seguinte dotação orçamentária a saber:

04 - SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO, SANEAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Unidade 04.03 - Construção, Reforma, Recuperação de Pontes e Pontilhões - Rec. Federal
Projeto Atividade - 1034 - Construção, Reforma, Recuperação, Bueiros - Rec. Federal
33.90.39 - 306 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	450.000,00
44.90.51 - 307 - Obras e Instalações	46.930,07
T O T A L	496.930,07

Art. 2º - Servirá de cobertura ao crédito que se refere o art. 1º, os recursos oriundos da União, destinados a Construção Recuperação, Pontes, Bueiros e Pontilhões - Rec. Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Osório, 09 de julho de 2009.

Cesar Roberto Couto de Brito

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Claudia Josabeth Corrêa Souza

Secretária de Administração e Finanças

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei tem por finalidade, a compra de material e contratação de serviços para construção, reforma e recuperação de pontes e pontilhões com galerias no interior deste Município.

Sem mais para o momento, e certo de sua atenção, despeço-me atenciosamente.

Pedro Osório, 09 de julho de 2009.

Cesar Roberto Couto de Brito

Prefeito Municipal

NOTÍCIA MAIS RECENTE

040 - Aprovado

NOTÍCIA MENOS RECENTE

038 - Aprovado

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

Faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

T O T A L