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PROJETO DE LEI N.º 045/2009

"Autoriza o Poder Público Municipal a vender Títulos da Dívida Agrária"

CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO, Prefeito Municipal de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal à vender 140 (Cento e quarenta), Título da Dívida Agrária -TDA, conforme relação em anexo, que é parte integrante do presente projeto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2009.

CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Cláudia Josabeth Corrêa Souza

Séc. de Finanças e Administração

JUSTIFICATIVA: 

            Atendendo ao interesse público se faz necessário, a venda dos títulos da dívida agrária - TDA, no total de 140 (cento e quarenta) títulos recebidos pelo erário público em pagamento de Imposto Territorial Rural -ITR, por parte dos proprietários rurais. 

            Os recursos apurados com a venda dos títulos da dívida agrária serão aplicados na sua totalidade na compra de aparelhos de ar condicionado a serem instalados nas capelas mortuárias localizadas no cemitério municipal, antiga reivindicação de nossa comunidade, que ao passarem os últimos momentos com seus extintos familiares e amigos, restam expostas as intempéries dos frios dos dias que nos assolam.

            E sendo assim, a atual administração preocupada em melhor atender os pleitos de nossos munícipes, entende que o resultante da venda dos títulos da dívida agrária, devem ser aplicados em melhorias no cemitério público municipal, como forma de resgatar os compromissos assumidos.

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. 

CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Prefeito Municipal

RELAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PARA VENDA

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO OSORIO (RS)

CÓDIGO DE EMISSÃO - VENCIMENTO LB BL

TDA1 91067Z 12/06/1991 12/06/2011 6 0
TDAD 00K235 01/11/2000 01/11/2012 6 0
TDAD 01D336 01/04/2001 01/04/2015 9 0
TDAD 01I236 01/09/2001 01/09/2014 6 0
TDAD 02A340 01/01/2002 01/01/2020 8 0
TDAD 04L336 01/12/2004 01/12/2018 8 0
TDAD 04L411 01/12/2004 01/12/2017 8 0
TDAD 04L418 01/12/2004 01/12/2024 7 0
TDAD 07H237 01/08/2007 01/08/2021 9 0
TDAE 940975 01/09/1994 01/09/2011 6 0
TDAE 950974 01/09/1995 01/09/2011 17 0
TDAE 951176 01/11/1995 01/11/2013 19 0
TDAE 951257 01/12/1995 01/12/2009 7 0
TDAE 951278 01/12/1995 01/12/2015 18 0
TDAE 970378 01/03/1997 01/03/2017 6 0

TOTAL DE TÍTULOS - 140 

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009.

CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Prefeito Municipal