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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
Proposições
Projeto de Lei nº 53/2023
PL - Projetos de Lei
pl_53_20115730.pdf 5,08 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
53/2023
Data
20/10/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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