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Proposições

Parecer Nº 004/2026

PRC - Pareceres

169,27 KB

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Atualizado em: 07/01/2026 às 21h09

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

4b/2026

Data

05/01/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)