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Proposições

Parecer Nº 007/2026

PRC - Pareceres

181,53 KB

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Atualizado em: 08/01/2026 às 12h14

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

7a/2026

Data

05/01/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)