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Proposições

Parecer Nº 024/2026

PRC - Pareceres

194,85 KB

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Atualizado em: 07/05/2026 às 08h53

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

24c/2026

Data

07/05/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta