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Proposições

Parecer Nº 029/2026

PRC - Pareceres

198,39 KB

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Atualizado em: 20/05/2026 às 11h58

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

29/2026

Data

20/05/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta