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Proposições

Parecer Nº 036/2026

PRC - Pareceres

339,28 KB

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Atualizado em: 22/06/2026 às 11h47

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

36/2026

Data

22/06/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta