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*****Expediente

Correspondência Recebida:

Comunicado n.° 078934/2009 do Ministério da Educação – Fundo de Desenvolvimento da Educação – Presidência;

N.° Ref 267193/Ms/SE/FNS Ministério da Saúde – Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde;

N.° Ref 255694/Ms/SE/FNS Ministério da Saúde – Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde;

Ofício n.º 470/2009 do Executivo Municipal;

***** Ordem do Dia

Proposições:

**Ver.ª Amália Ritta

Pedidos de Providências n.° 038, 038 e 040/2009 ao Executivo Municipal;

**Ver. Edenir

Idicação n.° 007/2009 ao Executivo Municipal;

Pedidos de Providências n.° 054 e 055/2009 ao Executivo Municipal;

**Ver. João Pedro

Pedido de Providências n.° 027/2009 ao Executivo Municipal;

**Ver. Thiago

Pedido de Providências n.° 014/2009 ao Executivo Municipal;

**Ver. Sandra

Pedido de Informação n.º 016/2009 ao Executivo Municipal;

Pedido de Providências n.º 037/2009 ao DAER;

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**Parecer n.° 048/2009 da Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento referente ao Projeto de Lei n.° 015/2009 de autoria da Ver.ª Sandra Parço;

**Parecer n.° 049/2009 da Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento referente ao Projeto de Lei n.° 016/2009 de autoria da Ver.ª Sandra Parço