ATA N.º 079/2010
073 ª Sessão Ordinária da Décima Segunda Legislatura
Presidente: Edenir Garcia Torres
1º Secretário: Ubirajara Cleber Garcia Vergara
Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, nesta cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, na Sala de Sessões da Câmara Municipal às dezenove horas o Senhor Presidente declarava abertos os trabalhos convidando os Senhores Vereadores a prestarem um minuto de reflexão. Encontrava-se ausente o Ver. Thiago Feijó conforme atestado anexo a folha de presenças. Com a concordância dos demais Vereadores a Ata de nº 078/2010 permanecerá na Secretaria para leitura e posterior aprovação. Dando continuidade o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Luana Rocha Ribeiro - Promotora de Justiça, convidando-a para fazer parte da Mesa. Com a palavra a Ver.ª Sandra agradeceu a Promotora pela disponibilidade em atender a sua solicitação. Inicialmente a Senhora Promotora comentou que foi procurada por Legislaturas anteriores com os mesmos problemas a que a Vereadora Sandra lhe informou. Prosseguindo a Dr.ª Luana disse que o Legislativo é um poder constituído e como tal deve exercer a autonomia que possui. Na seqüencia a Promotora explanou a respeito dos Pedidos de Informação do Legislativo encaminhados ao Executivo que quando não são respondidos e não existe uma justificativa plausível para o caso, poderá implicar em sansões como diz a Lei Orgânica Municipal. Com a palavra a Ver.ª Sandra disse que as respostas levam tempo para serem respondidas e quando retornam a esta Casa a resposta é que a solicitação foi encaminhada ao setor competente, não informando nada de concreto. Com a palavra o Ver. Ubirajara falou sobre o trabalho desenvolvido por esta Casa e as idéias que surgem aqui são apenas sugestões que poderão ser aceitas e colocadas em prática pelo Senhor Prefeito. Com a palavra a Senhora Promotora falou sobre a responsabilidade do Legislativo em fiscalizar o que esta sendo proposto pelo Executivo, mas as Indicações e sugestões feitas por esta Casa poderão ou não ser aceitas por ele. Perguntou a Ver.ª Sandra sobre as promessas de Governo, o que podem fazer sobre o que foi prometido e não está sendo cumprido. Respondeu a Senhor Promotora que nada se pode fazer, até porque não se sabe antes de assumir o Executivo o que viável para a sua execução. Prosseguindo a Dr.ª Luana comentou que foi procura pelos membros do COMDICA para esclarecê-los e auxiliá-los como proceder para a realização das eleições. Comentou também sobre as alterações feitas na Lei referente as eleições que a seu ver não foram positivas, e pelo curto espaço de tempo existente acha que não conseguirão fazer a eleição no prazo estipulado. Na seqüência a Senhora Promotora explicou para que serviam os TAC'S, que são usado porá caráter emergencial, coletivo, público ou de situação de risco. Explicou sobre a taxa de iluminação que por decisão do STF tal cobrança é constitucional. Com a palavra o Ver. Ubirajara comentou com relação a taxa de iluminação pública que o Executivo tem setenta e duas horas para a reparação ou senão tem que pagar uma indenização por serviços não cobrados. Ainda com a palavra o Ver. Ubirajara falou a respeito do descaso do DAER com relação a RS 706, e o que poderia ser feito para a mesma seja reparada urgentemente. Respondeu a Dr. Luana que neste caso pode se mover uma ação coletiva onde as pessoas que sentirem prejudicadas pelos danos do trecho citado poderão acionar o DAER. Usando a palavra o Ver. Cal falou sobre uma correspondência sua ao DAER para que providenciasse tachões e placas de sinalização na entrada da cidade para maior segurança das crianças que estudam no bairro Santa Tereza. Disse a Senhora Promotora que tal sugestão poderá ser atendida ou não pelo DAER, e para o atendimento vale mais um gerenciamento político. Na seqüência a Dr.ª Luana comentou sobre contrato público que deve ser de caráter emergencial assim como o contrato público que deve ser bem analisado para que não haja falhas. Finalizando a Dr. Luana se colocou a disposição na promotoria para qualquer dúvida assim como a nossa comunidade. Com a palavra o Senhor Presidente agradeceu a presença da Promotora colocando esta Casa a disposição e suspendeu os trabalhos das vinte horas e trinta minutos para se despedir da mesma. Reaberto os trabalhos as vinte horas e quarenta minutos o Senhor Presidente solicitou que fosse feito a leitura do EXPEDIENTE: N.º Ref: 708250/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde; N.º Ref: 725557/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde; N.º Ref: 706458/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde; N.º Ref: 750301/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde; N.º Ref: 7542400/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde; Ofício n.º 2510/10/GIDUR/PO da Gerencia de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; Ofício n.º 055, 062, 069 e 76/Sec. Fazenda/PMPO/2010 da Prefeitura Municipal de Pedro Osório; Ofício n.º 290/GP/2010 do Executivo Municipal; Ofício n.º 289/2010 do Executivo Municipal; Ofício n.º 291/2010 do Executivo Municipal. Ao Plenário. ORDEM DO DIA: N.º Ref: 708250/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o programa de pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária comp. 02/2010; N.º Ref: 725557/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o programa de pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária comp. 04/2010; N.º Ref: 706458/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o programa de pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária comp. 05/2010; N.º Ref: 750301/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o programa de pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária comp. 01/2010; N.º Ref: 7542400/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o programa de pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária comp. 03/2010; Ofício n.º 2510/10/GIDUR/PO da Gerencia de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal informando os créditos financeiros contrato 313.694-02; Ofício n.º 055, 062, 069 e 76/Sec. Fazenda/PMPO/2010 da Prefeitura Municipal de Pedro Osório informando os valores recebidos do Governo Federal nos meses de abril, maio, junho e julho de 2010; Ofício n.º 290/GP/2010 do Executivo Municipal encaminhando as respostas referentes aos Trabalhos dos Senhores Vereadores. Arquive-se. Ofício n.º 289/2010 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 046/2010 o qual "Abre Crédito Especial e cria dotação orçamentária na Sec do Trabalho, Cidadania e Ação Social 11.02 - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social - Rec Federal, Projeto Atividade 2.113 - Programa BPC na escola, Rubrica 3.3.90.36, com código Reduzido 396, no valor de 675,00 e dá outras providências". À Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento. Ofício n.º 291/2010 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 047/2010 o qual "Abre Crédito Especial e cria dotação orçamentária na Sec do Trabalho, Cidadania e Ação Social 11.02 - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social - Rec Federal, Projeto Atividade 2.114 - Programa Piso Básico Variável II, Rubrica 3.3.90.30 e 3.3.90.36 com código Reduzido 397 e 398, no valor de 12.000,00 e dá outras providências". Á Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento. A seguir Presidente passou ao espaço de APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS: Indicação n.º 015/2010 da Ver.ª Amália Ritta a Secretária de Saúde. Com a palavra o Ver. Ubirajara comentou que o impasse da contratação de mais farmacêutica, comentou ainda que a funcionária Cilamar irá trabalhar também neste departamento. E complementou dizendo que a farmacêutica que atende na parte da manhã não pode trabalhar na parte da tarde. Colocada em discussão a mesma foi aprovado por unanimidade. Pedido de Informação N.º 009/2010 da Ver.ª Amália Ritta ao Provedor da Santa Casa de Pedro Osório. Encaminhe-se. Pedido de informação n.º 003/2010 do Ver. João Pedro Machado ao Executivo Municipal. Encaminhe-se. Projeto de Resolução n.º 001/2010 de autoria do Ver. Edenir Garcia Torres o qual Projeto de Lei n.º 001/2010 o qual "Altera o artigo 10 da Resolução nº 002/2009 que Dispõe sobre a Concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Pedro Osório." Aprovado por unanimidade. A seguir o Senhor Presidente solicitou aos Presidentes das Comissões que efetuasse a leitura dos pareceres: Parecer n.º 004/2010 de Educação, Cultura, Turismo e Desporto referente ao Projeto de Lei n.º 018/2010 de autoria da Ver.ª Sandra Parço e Thiago Feijó. Aprovado por unanimidade. Parecer n.º 053/2010 da Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento referente ao Projeto de Lei n.º 046/2010. Aprovado por unanimidade. Parecer n.º 054/2010 referente ao Projeto de Lei n.º 054/2010. Aprovado por unanimidade. Parecer n.º 055/2010 referente ao Projeto de Lei n.º 018/2010. Aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente passou ao espaço de TRIBUNA LIVRE: Com a palavra a Vereadora Amália desejou a todos um feliz dia do amigo. Usando a palavra o Ver. Cal comentou sobre a limpeza da cidade o qual o Executivo deve agir o mais urgente possível. Com a palavra o Ver. Ubirajara informou que reunião da UNIMED será na sexta-feira as quatorze horas e trinta minutos. Ainda com a palavra o Vereador comentou que com relação a RS 706 podem fazer uma lista daquelas pessoas que sentirem prejudicadas para que depois possam tomar as providências cabíveis. Usando a palavra o Ver. João Pedro disse que deveriam fazer como foi feito em Piratini, um manifesto fechado a estrada reivindicando melhores condições de tráfego. Usando a palavra o Senhor Edenir com a concordância dos Vereadores informou que as sessões legislativas continuarão a serem realizadas nas terças-feiras com alteração do horário para as quatorze horas neste período de inverno. E como nada mais houvesse a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a presente Sessão às vinte horas e dezoito minutos. E para constar eu, Bianca Velleda dos Santos, Auxiliar Legislativo, lavrei a presente Ata que vai por mim subscrita e assinada pelos senhores Presidente e 1º Secretário da Mesa.
Ubirajara Cleber Garcia Vergara Edenir Garcia Torres
1º Secretário Presidente
