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Proposições

Parecer Nº 023/2026

PRC - Pareceres

197,78 KB

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Atualizado em: 04/05/2026 às 16h58

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

23/2026

Data

04/05/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão (Autor)

Seta