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Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório - RS
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 08h39
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1345 atos encontrados
Nº 3660
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências
Nº 3659
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, Recurso Federal no valor de R$ 30.000,00, e da outras providências
Nº 3658
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 5. 602,59 na Secretaria de Saúde, Unidade 03 - Sec. Saúde Recurso Estadual, e dá outras providências
Nº 3657
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 11 205 18 na Secretaria de Saúde, Unidade 03 - Sec. Saúde Recurso Estadual, e dá outras providências
Nº 3656
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 20.813,99, na Secretaria de Saúde, Unidade 03
Nº 3655
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 41.316,00 na Secretaria de Saúde, Unidade 03 - Sec. Saúde Recurso Estadual , e dá outras providências
Nº 3654
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito e Cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 23.180,13 na secretaria de Saúde Recurso Estadual e dá outras providências
Nº 3653
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentaria no valor de R$ 31.834,00, na Secretaria de Saúde, UNIDDE 02
Nº 3652
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Comodato com a Arquidiocese de Pelotas - Paróquia São José e dá outras providências
Nº 3650
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Municipal a contratar em caráter emergencial 01 Enfermeiro 40 horas e dá outras providências
Nº 3651
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.549, de 23 de agosto de 2010, que Institui o Programa " Autoridades Mirins" no município de Pedro Osório, excluindo disposições relativas aos cargos de Vereadores Mirins e dá outras providências
Nº 3649
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria de Obras, para dar atendimento ao recurso oriundo do Governo Federal no valor de R$50.000,00 destinado a Pavimentação de ruas, e da outras providencias
Nº 3648
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: SERGINHO WONGLON
Torna Patrimônio Cultural e imaterial de Pedro Osório os rodeios de Vaca Mecânica em âmbito municipal
Nº 3647
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Público a contratar em caráter emergencial até três ( 03) motorista e dá outras providências
Nº 3646
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Associação de Bancos - ASBAN e dá outras providências
Nº 3645
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, na Secretaria de Agricultura, para dar atendimento ao recurso oriundo do Governo Estadual no valor de R$ 70.000,00 destinado a Construção de ( 01) um Poço Artesiano, e da outras providências
Nº 3644
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito e Cria dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00 na secretaria de Obras, Viação, Saneamento e Urbanismo com Recurso Estadual , e dá outras providências
Nº 3643
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza excepcionalmente agentes políticos, servidores efetivos e comissionados no âmbito do município de Pedro Osório ,a conduzir veículos oficiais para a prestação de serviços da administração pública e estabelece demais
Nº 3642
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 na Secretaria de Saúde Unidade 03, - Sec. Recurso Estadual , e dá outras providências
Nº 3641
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 420. 0008,65 na Secretaria de Saúde, Unidade 02 - Séc Saúde Recurso Federal, e dá outras providências
Nº 3640
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e cria dotação orçamentária no valor de R$ 54.762,00 na Secretaria de Saude, Unidade 02 - Sec. Saúde Recurso Federal, e da´outras providências
Nº 3639
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial por Anulação de dotação orçamentária no valor de 45.000,00 na Câmara de Vereadores Poder Legislativo ,e dá outras providências
Nº 3638
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o estágio remunerado no âmbito do município de Pedro Osório fixa valores de Bolsa de Estudantes e dá outras providências
Nº 3637
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Empresa Davidson Augusto Hirt Ltda
Nº 3636
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária, no valor de 323.812,00, na Secretaria de Saúde, UNIDADE 02- Secretaria de Saúde Recurso Federal, dá outras providências
Nº 3635
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de áreas para regularização junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências
Nº 3627
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: SERGINHO WONGLON
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com, efeitos de tiro, tecnicamente classificados como " Fogos de Estampido" e " Artigos Explosivos"
Nº 3634
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, para dar atendimento ao Projeto de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no valor de R$ 23.504,00 e dá outras providências
Nº 3633
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Paráqrafo único da lei 2674/2011, passando a vigorar com a seguinte redação
Nº 3632
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais -REFIS MUNICIPAL 2025, e daá outras providências
Nº 3631
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial e Cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com recurso federal e dá outras providências
Nº 3630
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 150.000,00 , na Secretaria de Saúde UNIDADE 02 com recurso federal l e dá outras providências
Nº 3629
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , na Secretaria de Obras com recurso federal no valor de R$ 300.000,00 destinado a pavimentação de ruas e dá outras providências
Nº 3628
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária , na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, no valor de R$ 170.000,00com recurso federal e dá outras providências
Nº 3626
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária da Secretaria de Obras com Recurso Federal Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal no valor de R$ 197. 645,72 destinado a rua Celio Cerpa e dá outras providências
Nº 3625
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamentária no valor de R$ 118.935,36 na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com recurso federal e dá outras providências
Nº 3624
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz a reserva de faixa edificável ao longo das fixas de domínio público das rodovias e ferrovias, bem como assegura o direito de permanência de edificações nessa faixa
Nº 3623
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Pedro Osório e regulamenta o art. 95, § 2º de Lei Federal 14.133/2021 "
Nº 3622
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica alterada a redação do Artigo 20 e do parágrafo 1º do Artigo 21 da Lei Municipal 3542/2023 que " Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado " Programa Municipal Família Acolhedora " e dá outras providências
Nº 3621
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros em caráter extraordinário mediante Termo de Parceria para a Santa Casa de Misericórdia de Pedro Osório e dá outras providências
Nº 3620
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros em caráter extraordinário mediante Termo de Parceria para o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências
Nº 3619
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratar em caráter emergencial um Orientador Educacional e dá outras providencias
Nº 3618
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório
Nº 3617
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3617 Estabelece índice para reposição salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, proventos dos aposentados e dá outras providências
Nº 3616
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei n º 3516 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE para Organização da XXII Expofesta Regional da Melancia e 13º Feira Regional da Agricultura Familiar nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2025 , e dá outras providências
Nº 3615
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3615 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidades carnavalescas de Pedro Osório para o Ano de 2025, e dá outras providências
Nº 3614
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3614 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação Comercial e Industrial de Pedro Osório - ACIPO , para o Ano de 2025 , e dá outras providências
Nº 3613
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3613 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação Mercosul de Difusão Comunitária , para o Ano de 2025 , e dá outras providências
Nº 3612
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3612 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Lar São Francisco de Assis para o Ano de 2025 e da outra providências
Nº 3611
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e Cria Dotação Orçamntária, na Sec. de Educação- Rec. Federal- Escola em Tempo Integral- ETI para atendimento ao recurso oriundo do Governo Federal no valor de R$50.061,89, e da outras providências
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 07/07/2025 12:13
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